Assembleia Municipal aprovou IMI na taxa mínima, devolução do IRS aos munícipes e isenção de taxas administrativas e de licenciamento
BOTICAS, 2023-09-29 17:24:10


A Assembleia Municipal de Boticas aprovou esta quinta-feira, dia 28 de setembro, em reunião ordinária que decorreu no salão Nobre dos Paços do concelho, as propostas apresentadas pela Câmara Municipal relativas à fixação e redução da Taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativo a 2023 e também a fixação da Participação Variável no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) a incidir sobre os rendimentos de 2024.

Além disso, os deputados aprovaram também, por unanimidade, a isenção de taxas administrativas e de licenciamento, no âmbito da Estratégia Local de Habitação, ao abrigo do 1º Direito Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

Assim, em 2024, o Município volta a abdicar da totalidade da participação no IRS dos seus munícipes a que tem direito, ou seja, 5%, e mantém a taxa de IMI no valor mínimo permitido por lei (0,3%), dando ainda continuidade às reduções fixas para os agregados familiares com dependentes a cargo.

Recorde-se que uma família com um filho dependente beneficiará de uma dedução de 20€, com dois dependentes uma dedução de 40€ e com três ou mais dependentes um abatimento de 70€.

O Presidente da Câmara, Fernando Queiroga, sublinhou que “a continuidade destas medidas tem em linha de conta o bem-estar geral das famílias do nosso concelho e a promoção da qualidade de vida na nossa terra. A necessidade de apoiarmos os agregados familiares justifica em pleno a continuidade destas medidas”.

“Propusemos também à Assembleia Municipal a isenção de taxas administrativas e de licenciamento na área da habitação, para desta forma ajudarmos os munícipes que vivem sem grandes condições habitacionais ou que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada”, referiu o autarca.

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