Informa-se que se encontra disponível para consulta e apreciação pública o projeto referente ao “Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Boticas”.
O processo pode ser consultado no serviço de atendimento do Município de Boticas, durante o horário de funcionamento, bem como no site www.cm-boticas.pt (seção Documentos Online, separador Consulta Pública) ou em anexo.
Eventuais sugestões ou observações sobre o referido projeto de alteração ao regulamento devem ser endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal de Boticas por escrito, diretamente no serviço de atendimento ao público da autarquia, por correio ou, ainda, através do endereço eletrónico municipio@cm-boticas.pt, no prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação do edital no Diário da República (Edital n.º 1150/2020, de 27 de outubro de 2020).
Projeto do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação Boticas
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