Presidente da Câmara de Boticas “perplexo” com indeferimento do prazo de prorrogação para pronúncia sobre consulta pública da Mina do Barroso
BOTICAS, 2023-03-28 11:27:02

Presidente da Câmara de Boticas “perplexo” com indeferimento do prazo de prorrogação para pronúncia sobre consulta pública da Mina do Barroso

O Presidente da Câmara Municipal de Boticas, Fernando Queiroga, assume-se “perplexo” com a comunicação da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) dando conta do indeferimento do pedido de prorrogação do prazo de pronúncia em sede de consulta pública, apresentado pelo Município, relativo à Reformulação do Projeto “Ampliação da Mina do Barroso – AIA 3353”.

Recorde-se que a Savannah Resources apresentou na semana passada o Estudo de Impacte Ambiental (EIA) reformulado da mina do Barroso, estando o mesmo em consulta pública desde o dia 22 de março e até ao dia 4 de abril, sendo o prazo de 10 dias úteis “injusto e totalmente irrazoável”, nas palavras do presidente da Câmara, já que se trata “de um projeto completamente novo e é humanamente impossível analisar todos os documentos, fazendo uma análise criteriosa, não só pelo seu volume [a APA disponibilizou no portal Participa 1.776 ficheiros para a consulta pública], mas também por se tratar de aspetos técnicos que requerem a contratação de serviços externos, já que a Câmara de Boticas não dispõe de meios próprios e, tendo em conta a complexidade técnica do documento sob consulta, assim como o facto de só agora ter tido acesso à documentação, necessita de se socorrer dos serviços de entidades terceiras habilitadas a poder analisar o EIA, e documentos que o integram, e proceder às diligências indispensáveis para o efeito”.

Fernando Queiroga reforça ainda que “estando em causa a defesa e salvaguarda dos mais elementares direitos das populações constitucionalmente consagrados – como o direito à saúde e ao ambiente e qualidade de vida, é obrigação do Município de Boticas atuar de forma adequada à salvaguarda dos mesmos, e não sendo possível, até à data estipulada [04 de Abril de 2023] ter concluída a recolha transversal dos contributos técnicos indispensáveis à elaboração de uma posição fundamentada pelo Município, tal representará a preclusão do efetivo direito de participação e pronúncia pelo Município, em circunstâncias de igualdade perante uma entidade privada, com o beneplácito do Estado”, o que constitui, como sublinha, uma “clara violação da Constituição da República Portuguesa”.

O Presidente da Câmara de Boticas vai ainda mais longe, ao referir que “se a intenção do Governo é passar por cima de tudo e de todos, sob o pretexto de um apelidado ‘desígnio nacional’, em clara violação dos princípios elementares da Constituição da República Portuguesa, então não vale a pena abrir quaisquer consultas públicas, muito menos com prazos completamente irrealistas e inexequíveis, apenas para ‘tapar os olhos dos portugueses’ e para enganar a população de Covas do Barroso e do Concelho de Boticas, já que as decisões parecem estar tomadas à partida”.

Fernando Queiroga lembra que “O Município de Boticas, na defesa do seu mais elementar direito participativo, solicitou à APA, no dia 22 de março [quando teve início a consulta pública] a prorrogação do prazo para se poder pronunciar, tendo recebido no dia 27 de março uma decisão/comunicação lacónica da APA, via email, onde informa que ‘…não é de todo possível corresponder à solicitação de prorrogação do prazo desta nova consulta pública, sob pena de haver deferimento tácito da decisão.’, um argumento sem qualquer justificação, já que a Lei confere 50 dias à autoridade de AIA para emissão de AIA, após a apresentação dos elementos reformulados do projeto, assim se entendendo que se acrescerem 30 dias para pronúncia a contar desse momento, não se esgotam os 50 dias previstos para a emissão de AIA”.

O Presidente da Câmara de Boticas revela também “estupefação” pelo facto da comunicação eletrónica, dirigida para o email do Município, “ter sido remetida do email geral da APA, desconhecendo-se o seu remetente, já que não é assinada por qualquer técnico nem membro do Conselho Diretivo, o que originou a apresentação de Recurso Hierárquico dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo, Nuno Lacasta, já que não é possível apurar o autor da comunicação recebida. Tal situação apresenta contornos completamente ‘rocambolescos’, à semelhança de tudo o que envolve a mina do Barroso, e leva-nos mesmo a desconfiar de que se trata de uma ação premeditada e de má fé de quem tem interesses associados a todo este processo ou que atua sob o jugo e mandatado por quem os tem”.

“À mulher de César não basta ser séria. Tem que o parecer. E em todo este processo aquilo que nunca houve foi seriedade. Todos este imbróglios só aumentam a nossa desconfiança, o nosso sentimento de injustiça e a nossa indignaçao, pelo que lutaremos até à exaustão contra a exploração de lítio no nosso Concelho”, conclui Fernando Queiroga.

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