Despacho: Determina o encerramento dos bares todos os dias às 21 horas
BOTICAS, 2020-03-16 10:09:41


Considerando que a Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, declarou a situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional do surto de novo coronavírus SARS-CoV-2 e que, em 11 de março de 2020, o classificou como uma pandemia;

Considerando a situação epidemiológica a nível mundial e a que têm vindo a aumentar os casos de infeção em Portugal, com o alargamento progressivo da sua expressão geográfica;

Considerando que é fundamental conter as possíveis linhas de contágio para controlar a situação epidemiológica em Portugal;

Considerando a avaliação efetuada pela Comissão Nacional de Proteção Civil nas reuniões realizadas nos dias 3 e 9 de março de 2020, e as decisões tomadas pelo Conselho de Ministros no dia 12 de março de 2020;

Considerando a declaração da situação de alerta em todo o território nacional, nos termos do Despacho n.º 3298-B/2020, de 13 de março, e, bem assim, a necessidade de medidas adicionais com vista ao cumprimento dos objetivos que justificaram a referida declaração,

Ao abrigo do n.º 6 do artigo 8.º e do n.º 1 do artigo 9.º, e no uso das competências previstas no n.º 2 do artigo 13.º, da Lei de Bases de Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, assim como do n.º 3 da Base 34 da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, e do n.º 4 do Despacho n.º 3298-B/2020, de 13 de março:

1 – Determina-se o encerramento dos bares todos os dias a partir das 21 horas.

2 – O presente despacho produz efeitos imediatamente, até 9 de abril de 2020, podendo ser prorrogado em função da evolução da situação epidemiológica.

O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira. O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões.



Tags

Autarquia   Governo   Património Agrícola Mundial   Semana da Leitura   Ecomuseu   CPCJ   Corrida de Abril   Educação   Freestyle   Universidade do Minho   FestInvale   Município de Boticas   Boticas Parque (BNB)   CEDIEC   COVID-19   Inaugurações   Exposições   CIM do Auto Tâmega   Actividades de Verão   Conselho Municipal de Educação  

Últimas

Casa do Conhecimento de Boticas associou-se à iniciativa “Transformação Digital”

Casa do Conhecimento de Boticas associou-se à iniciativa “Transformação Digital”

Vacinação da gripe arrancou no Concelho de Boticas

Vacinação da gripe arrancou no Concelho de Boticas

Presidente da Câmara reuniu com funcionários do setor operativo da Autarquia

Presidente da Câmara reuniu com funcionários do setor operativo da Autarquia

ARS Norte preocupada com aumento acentuado de casos de covid-19 na região Norte

ARS Norte preocupada com aumento acentuado de casos de covid-19 na região Norte

Concertos de música tradicional no Concelho sob a forma de “arruadas”

Concertos de música tradicional no Concelho sob a forma de “arruadas”

Câmara de Boticas distinguida como “Município Parceiro Eco-Escolas 2020”

Câmara de Boticas distinguida como “Município Parceiro Eco-Escolas 2020”

Mapa de Vacinação Concelhio contra a Gripe Sazonal

Mapa de Vacinação Concelhio contra a Gripe Sazonal

Município de Boticas, Juntas de Freguesia e Centro de Saúde colaboram na execução do Plano de Vacinação contra a Gripe

Município de Boticas, Juntas de Freguesia e Centro de Saúde colaboram na execução do Plano de Vacinação contra a Gripe