Despacho: Determina o encerramento dos bares todos os dias às 21 horas
BOTICAS, 2020-03-16 10:09:41


Considerando que a Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, declarou a situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional do surto de novo coronavírus SARS-CoV-2 e que, em 11 de março de 2020, o classificou como uma pandemia;

Considerando a situação epidemiológica a nível mundial e a que têm vindo a aumentar os casos de infeção em Portugal, com o alargamento progressivo da sua expressão geográfica;

Considerando que é fundamental conter as possíveis linhas de contágio para controlar a situação epidemiológica em Portugal;

Considerando a avaliação efetuada pela Comissão Nacional de Proteção Civil nas reuniões realizadas nos dias 3 e 9 de março de 2020, e as decisões tomadas pelo Conselho de Ministros no dia 12 de março de 2020;

Considerando a declaração da situação de alerta em todo o território nacional, nos termos do Despacho n.º 3298-B/2020, de 13 de março, e, bem assim, a necessidade de medidas adicionais com vista ao cumprimento dos objetivos que justificaram a referida declaração,

Ao abrigo do n.º 6 do artigo 8.º e do n.º 1 do artigo 9.º, e no uso das competências previstas no n.º 2 do artigo 13.º, da Lei de Bases de Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, assim como do n.º 3 da Base 34 da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, e do n.º 4 do Despacho n.º 3298-B/2020, de 13 de março:

1 – Determina-se o encerramento dos bares todos os dias a partir das 21 horas.

2 – O presente despacho produz efeitos imediatamente, até 9 de abril de 2020, podendo ser prorrogado em função da evolução da situação epidemiológica.

O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira. O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões.



Tags

Nadir Afonso   Casas do Conhecimento   +Boticas   Sapadores Florestais   TDT   Feira Gastronómica Porco   Natal   Sessões Informativas   Visitas ao Concelho   Ambiente   Centro de Artes   Natalidade   Idosos   Actividades de Verão   Parque de Campismo   GDB   Património Agrícola Mundial   CIM do Auto Tâmega   Exposições   Comissão Municipal de Defesa da Floresta  

Últimas

Fernando Queiroga participou na homenagem aos CODIS do Distrito

Fernando Queiroga participou na homenagem aos CODIS do Distrito

Diretora Regional do ICNF reuniu em Boticas

Diretora Regional do ICNF reuniu em Boticas

Presidente da Câmara recebeu Diretora da Segurança Social de Vila Real

Presidente da Câmara recebeu Diretora da Segurança Social de Vila Real

Andreia Rio surpreendeu no “The Voice Portugal”

Andreia Rio surpreendeu no “The Voice Portugal”

Primeira reunião de Câmara do mandato 2021-2025

Primeira reunião de Câmara do mandato 2021-2025

Reunião da Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios

Reunião da Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios

Workshop “Empreendedorismo Jovem”

Workshop “Empreendedorismo Jovem”

CPCJ de Boticas promoveu ação de sensibilização sobre infância e juventude

CPCJ de Boticas promoveu ação de sensibilização sobre infância e juventude