Face à proposta de reorganização do Mapa Judiciário que aponta o Tribunal de Boticas como um dos 47 a extinguir no país, a Autarquia de Boticas, na última reunião de câmara, voltou a manifestar estar totalmente contra o possível encerramento dos serviços judiciais em Boticas, tendo em conta as negativas e irreversíveis consequências que provocará no concelho.

A consumarem-se as medidas apontadas pelo “Ensaio para a reorganização da estrutura judiciária” apresentado pelo Ministério da Justiça, a Câmara Municipal acredita que a criminalidade e as infrações vão aumentar no concelho, assim como o recurso à justiça “feita pelas próprias mãos”.

A autarquia considera que a população local será extremamente prejudicada, não só a nível social, mas também economicamente. Isto porque o tempo a despender para a deslocação entre a grande maioria das aldeias do concelho e o tribunal de Chaves, onde passariam a ser tratados a maioria dos assuntos, ultrapassa uma hora de percurso. Simultaneamente, a não existência de uma rede de transportes públicos e a incompatibilidade dos horários dos autocarros, obriga a população a recorrer ao transporte em táxi, o que será extremamente dispendioso para a população, que na sua maioria não conseguirá suportar tais custos. A situação atingirá custos ainda mais elevados, no caso de alguns processos passarem para o Tribunal de Vila Real, dado que na nova avaliação das propriedades, o valor das ações sumárias obriga a que todas passem para Vila Real, uma vez que Chaves deixa de ter competências perante os novos valores.

Ao mesmo tempo, a Câmara Municipal argumenta que as instalações existentes do Tribunal não representam quaisquer despesas para o Ministério da Justiça, assim como o seu orçamento representa um valor manifestamente reduzido quando comparado com as despesas de outros tribunais.

Por estes motivos, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, apresentar a sua posição contra o encerramento do Tribunal de Boticas ao Presidente da República, à Presidente da Assembleia da República e ao Presidente do Conselho Superior de Magistratura, na esperança de que vejam a reorganização dos serviços judiciários não apenas como contas de números estatísticos, mas de acordo com a realidade de cada região.