O Presidente da Câmara Municipal de Boticas, Fernando Queiroga, conjuntamente com os seus homólogos dos municípios de Aveiro e da Batalha, José Ribau Esteves e Paulo Batista dos Santos, respetivamente, esteve reunido ontem, dia 18 de novembro, com o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, em representação da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
O encontro, que decorreu por videoconferência, teve como objetivo acertar pormenores relativos a assuntos a incluir no Orçamento de Estado, nomeadamente o cálculo do Valor Patrimonial Tributário dos terrenos para construção, a compensação dos municípios pelas isenções automáticas decididas pelo Governo, a avaliação dos prédios urbanos, entre outros, bem como algumas verbas a transferir para os municípios, no âmbito da Lei das Finanças Locais.
A análise destas matérias permitiu clarificar alguns detalhes que, no ponto de vista da ANMP, são importantes para que as transferências para os municípios sejam mais equitativas.
Assembleia Municipal aprovou IMI na taxa mínima, devolução do IRS aos munícipes e isenção de taxas administrativas e de licenciamento