A Câmara Municipal de Boticas teve conhecimento de que os munícipes e empresas que têm acessos para as estradas nacionais 103, 311 e 312, vias rodoviárias que atravessam o concelho, e que não detinham qualquer licença ou autorização de utilização de uso privado das vias rodoviárias públicas, estão a ser notificados para procederem ao licenciamento e pagamento de taxas com valores avultados.

Esta situação está a indignar não só os particulares e as empresas sediadas no concelho barrosão mas também o executivo municipal que já demonstrou total solidariedade com os munícipes, que se veem obrigados a requerer licenças ou autorizações e a pagar taxas incomportáveis.

A autarquia garante que irá reunir todos os esforços para solicitar ao Governo e à empresa Infraestruturas de Portugal SA a suspensão desta medida, uma vez que penaliza as famílias e empresas e prejudica gravemente a economia local.

O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Queiroga, garante que “a autarquia vai fazer os possíveis para reverter esta situação o quanto antes até porque esta lei e respetiva portaria não trazem nenhum tipo de benefício para os territórios do interior, que é o nosso caso”.

Para além da aplicação de taxas desproporcionais para a realidade económica e financeira do concelho de Boticas e da região, os cidadãos e empresas que não regularizem a situação dentro dos prazos definidos estão sujeitos ao pagamento de coimas elevadas.

O novo regime de licenciamento e de taxas está previsto na Lei n.º 34/2015, de 27 de abril e na portaria n.º 357/2015, de outubro de 2015, que estabelece as regras de proteção da estrada e sua zona envolvente.