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    Presidente
    Fernando Queiroga | PSD
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    E-mail: presidente.queiroga@cm-boticas.pt
   

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    Vice-presidnete
    António Guilherme Pires | PSD
    CV: aqui...
    E-mail: vereador.guilhermepires@cm-boticas.pt
   

Competências:

- Urbanismo
- Juntas de Freguesia
- Equipamentos Municipais
- Salubridade Pública
- Transito e Serviço de Transportes

 
    Vereadora
    Maria do Céu Fernandes | PSD
    CV: aqui...
    E-mail: vereadora.mariadoceu@cm-boticas.pt
   

Competências:

- Educação e Formação Profissional
- Ação Social
- Meio Ambiente
- Juventude e Desporto
- Turismo
- Equipamentos Culturais

 
Vereadores sem regime de permanência
- Ana Luisa Pires Monteiro | PS
- Hélio Romeu Monteiro Pereira Martins | PSD
 

REMUNERAÇÕES E DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO DOS MEMBROS DO EXECUTIVO

 A Lei nº. 52-A/2005, de 10 de Outubro, altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais e determina a republicação da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho que aprovou Estatuto dos Eleitos Locais.

No artigo 6.° desta lei são estabelecidas as regras segundo as quais o salário dos eleitos em regime de permanência é definido.

"Artigo 6.º Remunerações dos eleitos locais em regime de permanência

1 - Os eleitos locais em regime de permanência têm direito a remuneração mensal, bem como a dois subsídios extraordinários, de montante igual àquela, em Junho e Novembro.

2 - O valor base das remunerações dos presidentes das câmaras municipais é fixado por referência ao vencimento base atribuído ao Presidente da República;

a) Municípios de Lisboa e Porto - 55%;

b) Municípios com 40000 ou mais eleitores - 50%;

c) Municípios com mais de 10000 e menos de 40000 eleitores - 45%;

d) Restantes municípios - 40%.

3 - As remunerações e subsídios extraordinários dos vereadores em regime de permanência correspondem a 80% do montante do valor base da remuneração a que tenham direito os presidentes dos respetivos órgãos.

4 - Os eleitos locais em regime de permanência nas câmaras municipais têm direito às despesas de representação correspondentes a 30% das respetivas remunerações no caso do presidente e 20% para os vereadores, as quais serão pagas 12 vezes por ano."




Delegação de Competências


     Edital - Delegação de Competências - mandato 2013-2017   Edital - Delegação de Competências - mandato 2013-2017 67.3 KB
           
     Edital - Delegação e Subdelegação de Competências - mandato 2013-2017   Edital - Delegação e Subdelegação de Competências - mandato 2013-2017 112.13 KB
           
     Delegação e subdelegação de competências mandato out 2013 a out 2017   Delegação e subdelegação de competências mandato out 2013 a out 2017 763.58 KB
           
     Delegação de competências mandato out 2013 a out 2017   Delegação de competências mandato out 2013 a out 2017 662.15 KB
           
     Designação Veradores a Tempo inteiro   Designação Veradores a Tempo inteiro 168.65 KB
           
     Despacho Distribuição Funções - Mandato 2013 2017   Despacho Distribuição Funções - Mandato 2013 2017 20.9 KB
           
     Delegação de Competências (mandato out. 2013 a out. 2017) - Proposta de delegação do Presidente da Câmara, com faculdade de subdelegação nos Vereadores, de competências Atribuídas à Câmara pelo (RJUE) - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (DL 136/2014, 09/09)   Delegação de Competências (mandato out. 2013 a out. 2017) - Proposta de delegação do Presidente da Câmara, com faculdade de subdelegação nos Vereadores, de competências Atribuídas à Câmara pelo (RJUE) - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (DL 136/2014, 09/09) 944.61 KB
           
     Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências / Vereador António Guilherme Pires - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (DL 136/2014, 09/09 RJUE)   Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências / Vereador António Guilherme Pires - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (DL 136/2014, 09/09 RJUE) 281.97 KB
           

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