Câmara Municipal assinou Protocolos de Delegação de Competências com Juntas de Freguesia do concelho
BOTICAS, 2014-03-14 18:26:32


Em resultado da Lei que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, a Câmara Municipal de Boticas assinou Protocolos de Delegação de Competências com as Juntas de Freguesia do Concelho.

Estes Protocolos, assinados com a totalidade das dez Juntas de Freguesia que compõem o concelho, estabelecem, através de Contratos Interadministrativos e de Acordos de Execução, a transferência de uma série de competências que até aqui eram exclusivas da Câmara Municipal, para a esfera de competências das Freguesias, que continuam a ser as principais intermediárias das populações que servem.

As Juntas de Freguesia ficarão agora responsáveis pela gestão e manutenção de espaços verdes; limpeza das vias e espaços públicos; manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano; gestão e manutenção das vias municipais, entre outros.

O valor das verbas transferidas ao abrigo destes Protocolos ronda os 200 mil euros, que servirá essencialmente para que as Juntas de Freguesia possam empreender, diretamente, obras em cada uma das suas localidades. Contudo, a transferência destes valores não retira responsabilidades à Câmara Municipal de Boticas, sendo que esta continuará a executar igualmente certas obras e manutenções quando estas se justificarem. 

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