Aprovação do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil
BOTICAS, 2019-02-12 11:51:30

Aprovação do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil Aprovação do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil

A Comissão Municipal de Proteção Civil de Boticas reuniu esta segunda-feira, dia 11 de fevereiro, tendo como principal ponto da ordem de trabalhos a aprovação do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil (PMEPC), que define o modo de atuação de vários organismos, serviços e estruturas a empenhar em operações da Proteção Civil a nível municipal.

O intuito deste Plano é prever os cenários suscetíveis e espectáveis de desencadear um acidente grave ou catástrofe, definindo a estrutura organizacional e os procedimentos a seguir para uma melhor resposta à emergência.

Este plano é de de âmbito geral, revisto para enfrentar a generalidade das situações de emergência que se admitem para o território do Município de Boticas.

O Município está sujeito a uma multiplicidade de riscos naturais, tecnológicos e mistos que se podem expressar em qualquer altura. No entanto, aqueles que, pelas características do Município, são mais relevantes são o risco de incêndio florestal e os acidentes rodoviários.

O PMEPC de Boticas foi revisto de acordo com as diretivas emanadas pela Comissão Nacional de Proteção Civil (Resolução nº 30/2015, de 7 de Maio) e seguiu o disposto no artigo 50º da Lei 27/2006, de 3 de julho (Lei de Bases da Proteção Civil), na redação dada pela Lei Orgânica 1/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, que republica o diploma.

Trata-se de uma obrigatoriedade legal e o PMEPC será agora colocado em consulta pública.

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