Município de Boticas juntou-se aos protestos contra a reorganização do sistema judiciário
BOTICAS, 2014-07-18 12:55:29

 

Na passada terça-feira, dia 15 de julho, milhares de pessoas, entre advogados, autarcas, funcionários judiciais e populares, protestaram junto à Assembleia da República, em Lisboa, contra a polémica Lei da Organização do Sistema Judiciário, uma lei que prevê a reforma judiciária, através da reorganização e do encerramento de vários tribunais por todo o país, e que entra em vigor já a partir do dia 1 de setembro.

Nesta manifestação, convocada pela Ordem dos Advogados, estiveram também o Presidente do Município de Boticas, Fernando Queiroga, acompanhado por alguns membros eleitos do poder local do concelho, que fizeram questão de se juntar aos protestos contra aquela que consideram ser uma reforma totalmente injusta e disfuncional, por não ter em conta a realidade do país, sobretudo dos concelhos do interior, como é o caso de Boticas, que ficará assim desprovido de qualquer serviço judiciário e sem condições de assegurar uma solução minimamente aceitável e compensatória à sua população.

Depois de várias demonstrações de descontentamento contra esta reforma, que incluem duas manifestações e uma providência cautelar contra o encerramento do Tribunal da Comarca de Boticas, a autarquia botiquense continua a lutar por aquilo que considera ser um direito dos contribuintes do município e uma questão de igualdade no acesso a um serviço tão primordial num Estado de Direito, como o é o acesso incondicional à justiça.

O Presidente do Município de Boticas, Fernando Queiroga, tinha já alertado para o excesso de centralismo político e jurídico que se tem praticado ao longo dos últimos anos, que além de obrigar os concelhos do interior a um maior isolamento, constitui também uma grave limitação à igualdade, à democracia e a outros direitos e garantias constitucionalmente protegidos, e que a partir de 1 de setembro correm o risco de ficarem seriamente comprometidos.

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