Aviso sobre a Realização de Queimas
BOTICAS, 2019-04-17 11:45:24

 Aviso sobre a Realização de Queimas  Aviso sobre a Realização de Queimas

Fernando Eirão Queiroga, Presidente da Câmara Municipal de Boticas, faz público que, de acordo com o disposto no artigo 28 do Decreto-lei 124/2006 de 28 de Junho, na sua redação atual, fora do período critico e quando o índice de risco de incêndio não seja de níveis muito elevado ou máximo:

Ponto 1 - A realização de queimas de matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração, bem como a que decorra de exigências fitossanitárias de cumprimento obrigatório, está sujeita a comunicação prévia à autarquia local.

Ponto 2 - O pedido de comunicação prévia ou a autorização são dirigidos à Câmara Municipal, no atendimento do Município, através do n.0 de telefone 276 410 200, através da aplicação informática disponibilizada no site do ICNF, I P. https://fogos.icnf.pt/queimasqueimadas/login.asp e linha SOS ambiente 808 200 520.

Ponto 3 - A realização de queima de matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração, bem como a que decorra de exigências fitossanitárias de cumprimento obrigatório, sem comunicação prévia à autarquia   local, constitui  contraordenação  punível  com  coima,  de  280 a 10.000 €, no caso de pessoa  singular,  e  de 1.600 a  120.000  €,  no caso de pessoa coletiva, de acordo com as disposições previstas no artigo 38.0 do Decreto-lei n.0   124/2006, na sua  redação  atual, e n.0   2 do artigo 163° da lei n.0 71/2018, de 31 de dezembro.

Ponto 4 - Para as freguesias prioritárias, definidas no despacho n. 0 744/2019, datado de 17 de Janeiro de 2019, nas datas constantes na tabela 1, irá ocorrer o pré-posicionamento, em locais de boa visibilidade, de meios de vigilância e 1.ª intervenção da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Boticas, no horário das 09: 30 às 17: 30 horas, com o objetivo de realização de queimas em segurança.

Ponto 5 - Sempre que não existam condições de queima nos dias estabelecidos, face ao risco de incêndio, quando de nível muito elevado ou máximo, ou devido à precipitação, os mesmos serão planeadas para o mês de outubro de 2019.

 

 

Anexo Disponível


Edital

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