Adesão do Município de Boticas ao Tribunal Arbitral de Consumo
BOTICAS, 2016-09-22 10:26:38

Adesão do Município de Boticas ao Tribunal Arbitral de Consumo

A Câmara Municipal de Boticas apresentou uma proposta de adesão do município botiquense ao Centro de Informação e Arbitragem (CIAB) – Tribunal Arbitral de Consumo, em conjunto com os restantes municípios que englobam a Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega (CIM-AT), à exceção do concelho de Montalegre que já integra este centro desde 2002.

A adesão do Município de Boticas ao CIAB permitirá não só melhorar a qualidade dos serviços prestados por esta entidade, mas também resolver com maior rapidez os litígios extrajudiciais decorridos no âmbito dos serviços públicos essenciais, uma vez que o CIAB tem como objetivos a informação aos consumidores e aos profissionais sobre o mercado de produtos e serviços, os seus direitos e deveres bem como a resolução de conflitos de consumo através da mediação, conciliação e arbitragem.  

Os interessados em usufruir deste serviço podem fazê-lo por telefone ou pela internet em www.ciab.pt. Toda a informação e contactos estão disponíveis no sítio da internet referido anteriormente.

Com a adesão do Município de Boticas ao CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo serão assegurados a todos os consumidores uma igualdade de oportunidades no acesso à justiça, simplificando a vida dos cidadãos e contribuindo para o desenvolvimento de uma justiça mais rápida, eficiente e com custos reduzidos.

Depois de validada em reunião de Câmara, a proposta será submetida para aprovação da Assembleia Municipal. 

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