Executivo aprovou procedimentos relativos ao Conselho Municipal de Segurança e Comissão Municipal de Proteção Civil
BOTICAS, 2019-08-27 18:13:10

Executivo aprovou procedimentos relativos ao Conselho Municipal de Segurança e Comissão Municipal de Proteção Civil

 

O executivo municipal aprovou em reunião de Câmara, realizada na passada quinta-feira, dia 22 de agosto, o início de procedimento relativo aos regulamentos no âmbito do Conselho Municipal de Segurança e da Comissão Municipal de Proteção Civil.

No que concerne ao Conselho Municipal de Segurança, o início de processo tem como objetivo proceder à atualização do regulamento interno deste conselho, de acordo com o Decreto-Lei n.º 32/2019, de 4 de março, que alarga as competências dos órgãos municipais no domínio do policiamento de proximidade.

Quanto à Comissão Municipal de Proteção Civil, o processo propõe a elaboração de um regulamento para este órgão a nível municipal, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, relativo às transferências de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil, nomeadamente no que se refere à aprovação dos Planos Municipais de Emergência e Proteção Civil e ao funcionamento do Centro de Coordenação Municipal.

Os avisos correspondentes aos regulamentos encontram-se disponíveis para consulta no sítio oficial da internet do Município de Boticas, sendo que os interessados podem apresentar as respetivas sugestões.

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