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Licenciamento Municipal sem Projecto |
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135.05 KB |
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Apresentação de Documentos (elementos) |
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110.61 KB |
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Comunicação Prévia |
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134.07 KB |
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Pedido de Ocupação da Via Pública |
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110.16 KB |
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Multiuso para Pedido de Certidão / Fotocópia Autenticada |
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115.37 KB |
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Obras Isentas de Licenciamento Sem Apresentação de Projecto |
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93.29 KB |
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Requerimentos Vários |
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89.58 KB |
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Pedido de Certidão |
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131.8 KB |
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Pedido de Emissão de Alvará de Licença de Utilização |
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133.17 KB |
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Pedido de Prorrogação de Licença de Obras |
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133.01 KB |
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Pedido de Autorização para Trabalhos de Escavação |
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131.87 KB |
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Pedido de Autorização para Trabalhos de Escavação |
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132.19 KB |
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Pedido de Obras de Reparação |
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131.64 KB |
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Apresentação de Projecto de Arquitectura |
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132.42 KB |
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Pedido de Informação Prévia de Construção |
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114.65 KB |
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Apresentação de Projecto de Especialidades |
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132.01 KB |
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Pedido de Vistoria para Emissão de Alvará de Licença de Utilização |
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89.97 KB |
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