Boticas SMS

Condições de utilização

1. Descrição do serviço

  • O serviço sms express visa fornecer informação útil aos munícipes de Boticas. Trata-se de um serviço disponibilizado pelo Município de Boticas - Câmara Municipal, de comunicação entre a Câmara e o munícipe, a que este acede voluntariamente. Estas condições de utilização estabelecem as regras de utilização do serviço, assim como as de qualquer serviço adicional que venha a ser criado em complemento deste. A utilização do serviço pressupõe o conhecimento e a aceitação das presentes condições de utilização.

2. Registo

  • O serviço sms destina-se exclusivamente a ser utilizado por pessoas singulares e visa o acesso a informação divulgada pela Câmara Municipal de Boticas. Apenas recebem estas mensagens os subscritores do serviço, registados no sítio Internet da CMB. Para se registarem, os utilizadores deverão aceder ao sítio da Câmara Municipal, em https://www.cm-boticas.pt/, e preencher o formulário de registo, nos termos e condições constantes das condições gerais do serviço, devendo actualizar, sempre que necessário, os dados fornecidos, por forma a que os mesmos se mantenham actuais e verdadeiros. O registo encontra-se sujeito a termos e condições próprias, sendo objecto da política de privacidade, que os subscritores deverão ler e aceitar antes de proceder ao registo e antes de utilizar o serviço.

3. Responsabilidade

  • O Município de Boticas - Câmara Municipal é o detentor e responsável pelos conteúdos divulgados pelo serviços sms. Não se responsabiliza pelas falhas de comunicação que possam existir, incluindo o desaparecimento, a transmissão incompleta de mensagens ou atrasos nas comunicações. Reserva-se o direito de suspender ou encerrar definitivamente a utilização do serviço sempre que, de acordo com o seu exclusivo critério, entenda adequado. A base de dados na qual ficam registados os utilizadores do serviço pertence ao Municipio de Boticas. A base de dados é de uso exclusivo para o serviço sms. O serviços sms não permite a comunicação directa entre subscritores, nem entre estes e o Município de Boticas - Câmara Municipal. Trata-se exclusivamente de um serviço informativo através do qual os subscritores recebem informação municipal via SMS.

4. Alterações, cancelamento e cessação do serviço

  • O Município de Boticas - Câmara Municipal poderá livremente alterar as presentes condições gerais de utilização, bem como estabelecer determinados limites à utilização do Serviço. O Município de Boticas - Câmara Municipal reserva-se o direito de, em qualquer altura, modificar, suspender, interromper ou encerrar a totalidade ou parte do serviços sms, não assistindo aos subscritores o direito a qualquer tipo de compensação por tal modificação, suspensão ou encerramento do mesmo. A qualquer momento o utilizador poderá cancelar a subscrição do serviço, bastando para isso contactar os serviços disponíveis do serviços de sms - CM através dos contactos disponibilizados neste sitio. Em tempo útil é cancelada a subscrição do serviço.

5. Custos

  • O Serviço não tem quaisquer custos para o subscritor. É gratuito.

6. Tratamento de dados pessoais

  • O Município de Boticas é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais nome e número de telefone do subscritor do serviço. Os dados são tratados apenas para suportar o serviço prestado tendo como fundamento de licitude do tratamento o consentimento do subscritor. Os seus dados serão mantidos sob salvaguardas de segurança adequadas nos nossos sistemas enquanto o serviço estiver ativo ou até ao momento em que o subscritor retire o seu consentimento. Este, pode ser retirado enviando um email para webmaster@cm-boticas.pt com o assunto remover boticas sms indicado o nome e o número de telefone. Para mais informações quanto ao exercício de direitos dos titulares de dados deve ser consultada a nossa Política de Privacidade.


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